| Projeto: |
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PL 187 30/04/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-187/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0187-2015 |
| Promovente: |
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Pr. Edemilson Chaves |
| Ementa: |
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A COMISSÃO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO IMIGRANTE, ACRESCENTA ALÍNEA "O" AO ART. 12, INCISO II, DA LEI Nº 13.292, DE 14 DE JANEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APOIO / COMISSAO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS / COMISSAO MUNICIPAL POLITICAS PUBLICAS DO IMIGRANTE / COMPETENCIA / CRIACAO / DIREITOS HUMANOS / ESTRANGEIRO / IMIGRANTE / LEI 13.292/2002 / MEMBROS / PLANO MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS DO IMIGRANTE / POLITICAS PUBLICAS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/04/2015 | Encaminhado em 04/05/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/05/2015 | Encaminhado em 26/05/2015 | | CCJ | Recebido em 26/05/2015 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |